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3. Elegibilidade e uso permitido
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5. Conteúdo informativo e orçamentos
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6. Links para sites de terceiros
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8. Privacidade e proteção de dados
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9. Alterações dos termos
Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a respectiva data. O uso continuado do site após eventuais alterações representa concordância com a nova versão.
10. Solução de conflitos, foro e legislação aplicável
Em caso de controvérsia, as partes buscarão primeiro uma solução amigável, por meio dos nossos canais de Contato. Não sendo possível o acordo, estes Termos são regidos pela legislação brasileira, ficando eleito o foro da comarca de Santo Augusto/RS para dirimir eventuais litígios, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Para retornar, acesse a página inicial.